Movimentando 168
NÚMERO 168-JUNHO 2020

Matéria 01 de 08

INSTITUTO MDT

Manifesto pelo Sistema Único de Mobilidade Urbana – SUM, em defesa do transporte público como Direito Social constitucionalmente estabelecido, serviço essencial e vetor de desenvolvimento mento econômico social do país

O Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos (MDT) foi criado em setembro de 2003, como uma articulação de diferentes entidades da sociedade organizada, representando movimentos populares nacionais pela reforma urbana, mobilidade ativa, trabalhadores da área de transporte e logística, profissionais da engenharia e da arquitetura, prefeituras municipais e entidades empresariais dos segmentos de transporte público por ônibus e sobre trilhos. Por anos, o MDT atuou defendendo mais recursos para a qualificação do transporte público e o barateamento das tarifas. Em junho de 2016, visando ampliar sua ação e responder a um novo momento político e institucional do país, a articulação decidiu assumir personalidade jurídica própria, com a fundação do Instituto MDT.

Durante o 21º Congresso Brasileiro de Transporte e Trânsito, promovido pela Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP) em junho de 2017, o Instituto MDT lançou o primeiro manifesto pela criação do Sistema Único de Mobilidade Urbana Sustentável (SUM), no contexto da construção de um “Pacto da Sociedade pelo Transporte como Direito Social”.

Diante da situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia da COVID-19, muitas iniciativas foram tomadas no sentido de interromper os serviços de transporte público coletivo, prejudicando os trabalhadores da saúde, os pacientes e outras atividades essenciais que devem funcionar para que o país enfrente esta situação. Soma-se a crise de financiamento e a falta de prioridade do transporte público que é um serviço essencial e um Direito Social, conforme prevê a Constituição Federal. Além disso, ele é o único serviço de mobilidade urbana que pode ser universal, ou seja, pode atender a todas as pessoas em todos os locais da cidade.

A desarticulação entre as ações interfederativas tem demostrado a urgência de se rever a forma com que as três esferas de governo lidam com o transporte público e sua importância, atualmente, e para o período pós-crise COVID-19, o que demanda ação articulada na defesa de um sistema de transporte público com qualidade e integrado.

O sucesso que vem tendo o Sistema Único da Saúde – SUS no combate à pandemia da COVID-19 é um ótimo exemplo a ser seguido pelo Transporte Público para realizar ações coordenadas entre os governos federal, estaduais e municipais, por meio da criação de um Sistema Único dedicado à mobilidade urbana.

Diante deste quadro, o Instituto MDT vem manifestar à sociedade sua posição em defesa dos sistemas de transporte público coletivo e solicitar às autoridades competentes a implantação de um SISTEMA ÚNICO DE MOBILIDADE URBANA - SUM

Dentre outras ações a serem estudadas e implementadas pelo SUM, podem ser citadas:

  • Implementação da Lei Nº 12.587/2012, que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) e elaboração de um Plano Nacional de Mobilidade Urbana, que destaque ações estruturantes, prioridades de investimentos e ações estratégicas conforme preconizado nas Diretrizes da PNMU, com prioridade para o transporte público;
  • Desenvolvimento de regras e ações que interliguem, racionalizem, otimizem e barateiem sistemas de mobilidade, em especial nas regiões metropolitanas, de forma integrada pelas três esferas de governo;
  • Estabelecimento de linhas de financiamento para implantação de infraestrutura de transporte, como as faixas e os corredores exclusivos de ônibus e sistemas sobre trilhos, gerando milhares de empregos na construção civil;
  • Estímulo ao planejamento urbano coordenado com o planejamento de mobilidade urbana, por meio de novas centralidades junto a estações de transporte público estruturador, de BRTs e/ou metroferroviárias, visando ao desenvolvimento urbano, à geração de recursos da valorização imobiliária para o investimento no transporte público e à melhoria das condições de vida da população;
  • Promoção de políticas de disciplinamento e desestímulo do Transporte Individual Motorizado, com implantação de instrumentos que resultem na diminuição das emissões atmosféricas de poluentes e captação de recursos para custeio e financiamentos de sistemas de transporte público.

O SUM deve ser caracterizado por:

  1. Realização de conferências para definição das políticas e planos de médio e longo prazos, com ampla participação dos setores envolvidos na mobilidade urbana;
  2. Estruturação de Conselhos Gestores municipais, estaduais e federal para coordenar ações interfederativas, com participação da sociedade;
  3. Implementação de medidas para o aprimoramento técnico e científico da comunidade profissional dedicada à mobilidade urbana;
  4. Estabelecimento de Fundos Especiais Municipal/ Estadual/Federal para financiamento das atividades, projetos e políticas, principalmente subsídios aos projetos previstos nos planos de mobilidade urbana e modelos permanentes de custeio operacional que reduzam as tarifas pagas pelos usuários;
  5. Apoio à elaboração dos planos de mobilidade urbana previstos na Lei 12.587/12 para a integração dos sistemas de transporte público e transporte ativo (redes cicloviárias e infraestrutura para o deslocamento a pé em curtas distâncias);
  6. Articulação da mobilidade urbana à implementação de outras políticas dedicadas ao desenvolvimento sustentável das cidades, como Qualidade do Ar, Mitigação e Adaptação às Mudanças Globais do Clima;
  7. Estabelecimento de metas de divisão modal, redução do consumo de energia e emissões atmosféricas dos sistemas de mobilidade urbana, principalmente nas grandes regiões metropolitanas, bem como a criação de instrumentos de políticas públicas que viabilizem seu alcance.

O SUM dará as condições para o país se preparar para ampliar os serviços, reduzir as tarifas pagas pelos usuários, incluir milhares de desempregados e todos aqueles que serão prejudicados pela atual crise, principalmente, aqueles que mais precisam, contribuindo para a reconstrução do país, após a crise do coronavírus.

O SUM deve ser entendido como parte de um processo consistente de construção, visando assegurar a provisão de um arcabouço institucional e de financiamento regular para a área da mobilidade urbana. Bons sistemas de transporte são estratégicos para o desenvolvimento do país e para o bem-estar da população e, não obstante, o setor tem sofrido com impasses que atravancam sua qualificação, a adequação do financiamento e o custo justo para os usuários.

Conclamamos toda a comunidade interessada na mobilidade urbana e nos transportes públicos (ONGs, pesquisadores, sindicatos da indústria de equipamentos, consultorias, etc.) que se mobilizem para a criação do SUM. Sua criação vem ao encontro da determinação Constitucional do Direito Social, da essencialidade do transporte público e do seu reconhecimento como um dos vetores principais de desenvolvimento econômico, social e ambiental das cidades e do país.

Voltar