Movimentando 168
NÚMERO 168-JUNHO 2020

Matéria 02 de 09

TRANSPORTE COMO DIREITO SOCIAL, PACTO DA SOCIEDADE

Criação do SUM é um dos pontos da Construção do Pacto da Sociedade pelo Transporte como Direito Social

Em um painel realizado há três anos, exatamente no final da tarde de 30 de junho de 2017, em São Paulo, durante o no 21º Congresso da Associação Nacional de Transporte e Trânsito, da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), o Instituto MDT inaugurou a discussão a respeito Construção do Pacto da Sociedade pelo Transporte como Direito Social, no qual se destaca proposta de uma lei orgânica para instituição do Sistema Único da Mobilidade – SUM. Mesmo tendo acontecido na última faixa de horário do último dia – uma sexta-feira! – a sessão foi realizada com sala superlotada

Em um painel realizado há três anos, exatamente no final da tarde de 30 de junho de 2017, em São Paulo, durante o no 21º Congresso da Associação Nacional de Transporte e Trânsito, da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), o Instituto MDT inaugurou a discussão a respeito Construção do Pacto da Sociedade pelo Transporte como Direito Social, no qual se destaca proposta de uma lei orgânica para instituição do Sistema Único da Mobilidade – SUM. Mesmo tendo acontecido na última faixa de horário do último dia – uma sexta-feira! – a sessão foi realizada com sala superlotada.

OS CINCO PONTOS DA PROPOSTA DO PACTO

O primeiro dos cinco pontos considera a Criação do Sistema Único da Mobilidade Urbana Sustentável (SUM), como condição básica para garantir o acesso da sociedade aos bens e serviços essenciais da cidade, promovendo o exercício da cidadania e a inclusão social. A organização do SUM está estabelecida a partir de alguns eixos: a descentralização político-administrativa das ações e serviços para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; o comando único das ações sob a responsabilidade do poder público em cada esfera; o controle social, a partir da participação em conselhos de mobilidade urbana, por meio de processos democráticos; a organização sistemática dos serviços, visando à sobreposição de ações; cofinanciamento sob a responsabilidade dos três entes federativos; a universalidade do acesso à mobilidade urbana, a ser garantido a toda a sociedade; a concentração dos recursos financeiros em fundos especiais, instituídos por lei, para o financiamento das ações de mobilidade urbana e a criação de comissões intergestores, bipartite e tripartite, com representação dos dirigentes públicos de transporte, trânsito ou mobilidade urbana, para a pactuação de políticas públicas para a área.

Outro ponto trata da Integração de políticas públicas urbanas, basicamente, aquelas voltadas ao combate à violência em áreas urbanas vulneráveis, à integração dos programas de mobilidade aos de moradia, e ao desenvolvimento de programas de qualificação e integração do transporte público com as redes de mobilidade ativa (com calçadas acessíveis e rotas cicloviárias). Considera também ações de paz no trânsito, através de políticas de prioridade ao transporte público e à mobilidade ativa; programas de proteção ao meio ambiente, com a implantação de uma mobilidade que combata a poluição local e a emissão de gases do efeito estufa, e a garantia de acessibilidade universal no transporte e nas calçadas.

O terceiro ponto focaliza a importância da democratização do uso das vias, propondo a , ocupação das ruas pelos ônibus, sistemas de Veículos Leves sobre Trilhos (VLT) e a implantação e preservação de calçadas, ciclovias e ciclofaixas, o que significa dizer: inversão da prioridade e dos privilégios atualmente concedidos aos automóveis e motos.

O quarto ponto se refere à Qualificação dos sistemas de ônibus e sistemas metroferroviários. No caso dos sistemas de ônibus, a proposta enfatiza principalmente a multiplicação de quilômetros de faixas exclusivas nos principais corredores de ônibus para reduzir o tempo de viagem e, para isso, a mudança no Código de Trânsito Brasileiro para proibir o estacionamento de veículos em todas as vias de circulação de transporte público. Enfatiza também a urgência de implantação de novos terminais, pontos de parada com abrigo e informação online aos usuários, ônibus com motor dianteiro e piso baixo para os sistemas convencionais. Defende também que continuem a ser implantados sistemas de BRT e corredores exclusivos. Quanto ao transporte metroferroviário, a proposta indica a necessidade de qualificação e modernização tecnológica dos sistemas já em operação e a ampliação progressiva das redes de trens, metrôs, sistemas de VLT e outros modos de transporte sobre trilhos, nas cidades e também entre cidades.

O último ponto diz respeito à realização de um Programa do Instituto MDT, com várias ações, para alcançar segmentos da sociedade diretamente interessadas. As ações tratam da organização de oficinas temáticas e de cursos de empoderamento de lideranças, da edição e difusão de publicações que melhoram o conhecimento da população sobre os meios de mobilidade sustentável, da deflagração de um programa de comunicação sobre o tema da Tarifa Cidadã (barateamento sustentável do preço do transporte público com ganhos de qualidade) e, ainda, a arregimentação dos veículos de comunicação comprometidos em contribuir com a difusão de temas e questões relacionadas com a Paz no Trânsito e a Mobilidade Sustentável.

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